Questão 1038126

Serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado na apelação.

O Capitulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável mediante agravo de instrumento.

As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão mais ser suscitadas na apelação, ainda que a parte possua provas de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Os embargos de declaração possuem. efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.