Questão 1036369

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1036369

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Osasco - SP

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco

Em matéria tributária, a Lei Orgânica de Osasco estabelece que:

Alternativa A:
é assegurado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
Alternativa B:
é devida taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Alternativa C:
o Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos transferidos e recebidos;
Alternativa D:
a anistia ou remissão que envolva matéria tributária será concedida através de decreto do refeito;
Alternativa E:
são leis de iniciativa do Poder Legislativo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.