Questão 103545

Administração Pública · 2025

Questão

ID 103545

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal

A Lei nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que atos de improbidade administrativa podem causar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Utilizar veículo oficial em atividade particular é permitido desde que haja autorização superior.
Alternativa B:
A perda do cargo por improbidade exige apenas sindicância administrativa.
Alternativa C:
Receber vantagem patrimonial indevida em razão do cargo público configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito.
Alternativa D:
Favorecimento a parentes por nomeação sem concurso público constitui apenas violação ética.
Alternativa E:
Não declarar bens à autoridade competente é infração ética, mas não caracteriza improbidade.

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