Questão
ID 103539Disciplina: Administração Pública
Assunto: Prestação de Contas
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os itens seguintes.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar informações relativas aos resultados de seus programas, projetos e ações.