Questão 1034246

O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. Nestes termos, é lícita a cessão de máquinas da Prefeitura para a realização de serviços transitórios, do interesse de particulares.

É absolutamente vedada a concessão administrativa de bens de uso comum do povo.

A concessão para administração de bens públicos de uso especial ou dominial dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta quando o uso de destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver interesse público devidamente justificado.

A concessão para administração de bens públicos de uso especial dependerá apenas de autorização do Prefeito.

A administração dos bens municipais cabe, exclusivamente, ao Poder Legislativo Municipal.