Questão 1033396

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre o imóvel localizado na zona urbana que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é somente o possuidor do imóvel.

O cálculo do valor venal do imóvel, efetuado com base nos dados e informações constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, levará em conta o valor do terreno e, quando for o caso, cumulativamente o da edificação.

A incidência do imposto depende do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem Prejuízo das cominações cabíveis.

No caso de terreno com mais de uma construção, a área tributável do terreno não será rateada entre todas as edificações, proporcionalmente à fração ideal do terreno de cada uma das unidades autônomas.