Questão
ID 1032440Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2023 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Odessa
Qual é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente?