Questão 1029257

Respeitada a disponibilidade orçamentário-financeira do Município, o desenvolvimento do servidor público na Carreira da Guarda Civil Municipal, de que trata esta Lei ocorrerá mediante sua aprovação nos seguintes procedimentos: progressão por aprimoramento educacional e progresso por aperfeiçoamento profissional.

A título de progresso por aprimoramento educacional, até 50% (cinquenta por cento) dos servidores integrantes da Carreira da Guarda Civil Municipal poderão evoluir na Tabela de vencimentos-base do Anexo II a cada 30 (trinta) meses contados a partir da vigência desta Lei.

A título de progressão por aperfeiçoamento profissional, até 50% (cinquenta e cinco por cento) dos servidores integrantes da Carreira da Guarda Civil Municipal poderão evoluir na Tabela de vencimentos-base do Anexo II a cada 30 (trinta) meses, contados a partir da vigência desta Lei.

O servidor poderá obter, em razão da progressão por aperfeiçoamento profissional, até 3 (Três) níveis de vencimentos-base, conforme dispuser o regulamento desta Lei.