Questão 1028867

a Taxa de Fiscalização Sanitária será lançada por declaração pela autoridade administrativa.

a base de cálculo da Taxa de Fiscalização Sanitária será determinada pelo valor de mercado do imóvel ou o valor das operações do local a ser fiscalizado.

o sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, vendido ou consumido alimento, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.

a Taxa de Fiscalização Sanitária incide sobre pessoas físicas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, mesmo que não abertas ao público em geral.

o fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Município de Nova Iguaçu para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.