Questão 1028847

Sobre o procedimento fiscal previsto no Código Tributário de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir:

I. havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizando como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina;

II. prescreve em 5 (cinco) anos o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão;

III. é vedado à autoridade fiscal estimar de ofício a base de cálculo quando se tratar de sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais;

IV. a Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais.

Está correto o que se afirma em: