Questão 1028844

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1028844

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Nova Iguaçu - RJ

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

Com relação a administração tributária prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

Alternativa A:
é vedado aos órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, a assistência aos contribuintes sobre a interpretação e observância das leis fiscais.
Alternativa B:
o prefeito não é considerado autoridade fiscal.
Alternativa C:
os órgãos fazendários farão imprimir, distribuir ou autorizar a confecção e comercialização de modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes.
Alternativa D:
é vedado à Fazenda Pública permutar elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual.
Alternativa E:
a Fazenda Pública Municipal pode divulgar qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.