Questão 1028836

o Município de Nova Iguaçu pode instituir impostos sobre autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais.

a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços do Estado é extensiva ao patrimônio e aos serviços de suas empresas públicas.

a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da União e do Estado não se aplica ao patrimônio e aos serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público exonera o promitente comprador, da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

O Município de Nova Iguaçu pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.