Questão 1028629

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1028629

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Nova Iguaçu - RJ

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, ou seja, as pessoas legalmente investidas em cargo público. O Município de Nova Iguaçu dispõe da Lei Municipal nº 2.378/1992, que regulamenta seus funcionários. Considerando a referida Lei Municipal nº 2.378/1992, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Instauração, inquérito administrativo e julgamento são as fases do processo disciplinar.
Alternativa B:
O funcionário terá o prazo de até sessenta dias para entrar em exercício, contados da sua nomeação.
Alternativa C:
A ausência injustificada do funcionário somente por mais de sessenta dias ininterruptos do serviço configura abandono de cargo.
Alternativa D:
Fica a critério da Autoridade promover a apuração de irregularidade no serviço público que tenha ciência, baseado no binômio conveniência-adequação.

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