Questão 1028547

O processo administrativo disciplinar tem como objetivo específico esclarecer a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor ou empregado. Tendo em vista as nuances que norteiam o processo administrativo disciplinar, à luz da Lei Municipal nº 2.378/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

II. Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

III. O processo disciplinar será conduzido pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, órgão da estrutura da Secretaria de Administração ou por órgão equivalente da Câmara.

IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Está correto o que se afirma em