Questão
ID 1028216Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Niterói - RJ
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói
Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito recém-eleito de Niterói, conforme exigido pela Lei Orgânica Municipal, precisa apresentar um planejamento que contemple as metas para sua gestão. Ele está preocupado com as normas relacionadas à elaboração de planos orçamentários e precisa entender suas responsabilidades legais.
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, assinale a opção que indica o prazo máximo que o Prefeito dispõe, após a sua posse, para apresentar o Programa de Metas de sua gestão.