Questão 1028213

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1028213

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Niterói - RJ

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

Durante uma auditoria nas contas da Prefeitura de Niterói, identificou-se que uma entidade privada que recebeu recursos públicos do Município não comprovou a legalidade de suas despesas e não apresentou um relatório de resultados financeiros.

Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a opção que indica a conduta correta que o Executivo, por meio do sistema de controle interno, deve adotar ao identificar tais irregularidades.

Alternativa A:
O sistema de controle interno deve registrar a irregularidade apenas para fins estatísticos, sem necessidade de comunicação externa.
Alternativa B:
O sistema de controle interno deve obrigatoriamente informar o Tribunal de Contas sobre a irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária.
Alternativa C:
O sistema de controle interno pode optar por não relatar a irregularidade ao Tribunal de Contas se verificar que não houve dano relevante.
Alternativa D:
O sistema de controle interno deve apresentar um relatório à Câmara Municipal para fins de apuração de irregularidade, sob pena de responsabilidade subsidiária.
Alternativa E:
O sistema de controle interno deve aguardar a conclusão do processo orçamentário do ano seguinte para comunicar a irregularidade aos controles externos, sob pena de responsabilidade pessoal.

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