Questão
ID 1028024Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Niterói - RJ
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói
Diversas são as infrações às disposições previstas na legislação municipal de uso e ocupação do solo: multas, embargo de obra, interdição, cancelamento da licença de obras e demolição.
As opções a seguir apresentam motivos para o embargo das obras, sem prejuízo das multas, à exceção de uma. Assinale-a.