Questão 1027980

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1027980

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Niterói - RJ

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

Determinado vereador do Município de Niterói apresentou projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Executivo e a fixação da respectiva remuneração.

Considerando o processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que o referido vereador

Alternativa A:
tem poder de iniciativa para apresentar o referido projeto de lei.
Alternativa B:
não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, que é privativo da Mesa Diretora.
Alternativa C:
não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, que é privativo do Prefeito Municipal.
Alternativa D:
não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, que é privativo de um terço dos vereadores.
Alternativa E:
não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, mas o vício será suprido pela sanção do Prefeito Municipal.

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