Questão 1027718

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1027718

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Niterói - RJ

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que:

Alternativa A:
ao Município é vedado se recusar a dar fé a documentos públicos.
Alternativa B:
ao Município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais, independentemente de autorização legislativa.
Alternativa C:
compete ao Município, em conjunto com a União e o Estado, disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo de via pública municipal.
Alternativa D:
é vedado ao Município regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro.
Alternativa E:
compete privativamente ao Município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, no âmbito de sua circunscrição municipal.