Questão 1027673 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - UFF 2014

Questão

ID 1027673

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Niterói - RJ

Ano: 2014 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Niterói acerca da Administração Pública, é
correto afirmar que:

Alternativa A: é obrigatória a participação do Sindicato dos
Funcionários Municipais nas negociações
coletivas de trabalho.
Alternativa B: é vedada a presença, na banca examinadora, de
parentes, até segundo grau, consanguíneos ou
afins, de candidatos inscritos, admitida a arguição
de suspeição ou de impedimento, nos termos da
lei processual civil, sujeita à decisão hierárquica,
no prazo de cinco dias.
Alternativa C: o Município pode demitir pessoa portadora de
deficiência, se esta não puder exercer as
atribuições de seu cargo.
Alternativa D: os concursos públicos, para preenchimento de
cargos, empregos ou funções na Administração
Municipal, não poderão ser realizados antes de
decorridos 60 (sessenta) dias do encerramento das
inscrições, as quais deverão estar abertas pelo
menos durante 15 (quinze) dias.
Alternativa E: as empresas públicas, as sociedades de economia
mista e as fundações instituídas pelo Poder
Público Municipal garantirão a participação em
seus conselhos, com poder decisório e na
proporção de metade de sua composição, de
representantes de seus servidores e de usuários
ou contribuintes, de forma paritária.