Questão 1027522 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2018

Questão

ID 1027522

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização Municipal

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial dos Municípios, e de todas as entidades de sua
administração direta, indireta e fundacional, é exercida mediante
controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado.
Considerando o dever constitucional de prestação de contas,
assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: A prestação de contas anual de gestão será realizada por
meio da abertura de tomada de contas pelo Tribunal de
Contas do Estado.
Alternativa B: O cumprimento do dever legal de apresentação da prestação
de contas somente será considerado atendido com o
encaminhamento dos dados referentes aos Informes Mensais
do SIGFIS.
Alternativa C: O conteúdo da prestação de contas anual é definido, caso a
caso, por aquele revestido de competência para gerir os
recursos da unidade jurisdicionada, no exercício a que se
referem as contas, mas o Tribunal de Contas do Estado pode
exigir documentos complementares.
Alternativa D: A instauração de tomada de contas compete a qualquer
Conselheiro do Tribunal de Contas, mediante processo
administrativo, devendo o responsável pela prestação de
contas ser comunicado de tal fato.
Alternativa E: Um processo de prestação de contas anual de gestão, em
trâmite no Tribunal de Contas do Estado, não pode ser
convertido em tomada de contas ex officio.

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