Questão
ID 1027471Disciplina: Direito Penal
Assunto: Novatio Legis In Pejus (Prejudicial)
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói
João foi condenado a alguns anos de prisão pela prática de certo
crime. A sentença condenatória foi objeto de recurso de
apelação, ainda não julgado pelo Tribunal competente.
Posteriormente à sua condenação em primeira instância, entrou
em vigor a Lei WX, que aumentou a pena mínima cominada ao
crime pelo qual João fora condenado. Essa nova pena supera em
muito a pena que lhe fora aplicada.
À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às
garantias fundamentais, o Tribunal competente, ao julgar o
recurso de apelação, deve considerar a Lei WX
crime. A sentença condenatória foi objeto de recurso de
apelação, ainda não julgado pelo Tribunal competente.
Posteriormente à sua condenação em primeira instância, entrou
em vigor a Lei WX, que aumentou a pena mínima cominada ao
crime pelo qual João fora condenado. Essa nova pena supera em
muito a pena que lhe fora aplicada.
À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às
garantias fundamentais, o Tribunal competente, ao julgar o
recurso de apelação, deve considerar a Lei WX