Questão 102430

A licitação é facultativa para as contratações da Administração Pública, podendo ser dispensada a qualquer momento a critério do gestor, desde que haja justificativa.

A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a titularidade e a responsabilidade por certas atividades a entidades com personalidade jurídica própria, sem, no entanto, perder o controle final sobre essas atividades.

O regime jurídico dos servidores públicos é uniforme em todo o território nacional, aplicando-se igualmente a todos, independentemente do ente federativo ao qual estejam vinculados.

A Administração Pública indireta compreende os órgãos integrantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto a Administração Pública indireta é composta exclusivamente por empresas privadas contratadas pelo governo.