Questão 1023862

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2008

Questão

ID 1023862

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Natal

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Natal

No que concerne aos poderes constituídos do município de Natal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo sistema majoritário entre cidadãos maiores de 21 anos.
Alternativa B:
É vedado à Câmara Municipal entrar em recesso no mês de dezembro sem que tenha havido a deliberação do orçamento anual e do Plano Plurianual de Investimentos.
Alternativa C:
Em qualquer ocasião, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros.
Alternativa D:
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação e sobre extinção de cargos.