Questão 1023848

Comete crime de prevaricação o funcionário público que, por indulgência, retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei.

O funcionário público que, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe faltar competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente, pratica o crime de condescendência criminosa.

Pratica apenas infração administrativa, conduta considerada atípica, o funcionário público que, na cobrança de tributo ou contribuição social, emprega meio vexatório ou gravoso não autorizado por lei.

O abandono de cargo público, fora dos casos permitidos em lei, caracteriza crime contra a administração pública, e não apenas infração administrativa.