Questão 1023736

Mesmo assim, para afastar a referida dúvida, o contribuinte pode pedir ao juiz da causa que mande intimar a Fazenda Pública.

O reconhecimento do direito do contribuinte que ingressou no Refis de pagar o débito então consolidado, nos termos estabelecidos na transação, implica automaticamente o afastamento do direito da Fazenda Pública de compensar, com aquele débito, quaisquer créditos do contribuinte, resultantes de sentença judicial posterior à transação.

Embora a Fazenda Pública não se manifeste neste prazo concedido pelo juiz, ou ofereça manifestação insistindo na tese da improcedência da ação, que deseja ver julgada, ou do recurso, que deseja ver apreciado pela instância superior, teria optado por deixar o direito em questão fora do âmbito do Refis.

Nesse caso, a Fazenda Pública terá de cumprir via precatório o julgado que a condenou à restituição.

Por sua vez, o contribuinte poderá ceder o seu crédito a terceiros, conforme está expressamente admitido pelo art. 78, introduzido no ADCT pela Emenda Constitucional n^o 30, de 13/9/2000.