Questão 1023704

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2001

Questão

ID 1023704

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Natal - Código Tributário

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal de Natal

De acordo com as normas previstas no Código Tributário do Município de Natal para o Processo Administrativo Fiscal, em relação à perícia, é correto dizer que:

Alternativa A:
seu indeferimento implica nulidade da decisão por cerceamento de defesa.
Alternativa B:
as despesas dela decorrentes são sempre custeadas pelo autuado.
Alternativa C:
pode ser solicitada pelo autuado juntamente com a defesa ou no prazo de 10 dias após a apresentação da contestação pelo autuante.
Alternativa D:
o perito é designado pela autoridade competente, sendo facultado às partes apresentar assistente.
Alternativa E:
de seu indeferimento cabe pedido de reconsideração, dirigido ao julgador administrativo.

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