Questão 1023694

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2001

Questão

ID 1023694

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Natal - Código Tributário

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal de Natal

Não está expressamente previsto no Código Tributário do Município de Natal, como ato por meio do qual se inicia o procedimento fiscal administrativo:

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