Questão 1023678

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2001

Questão

ID 1023678

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Natal - Código Tributário

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal de Natal

Considerando as disposições contidas no Código Tributário do Município de Natal, relativas ao Processo Administrativo Fiscal, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
as reclamações contra lançamento constituem forma de procedimento voluntário.
Alternativa B:
para solução de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estão previstas duas instâncias ordinárias.
Alternativa C:
despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente podem ser sanados de ofício ou a requerimento do interessado, não importando em nulidade.
Alternativa D:
sujeita-se à aplicação da multa por infração o contribuinte que, após iniciado o procedimento fiscal de ofício, recolher os tributos devidos sem acréscimos da penalidade cabível.
Alternativa E:
no auto de infração devem ser indicados os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração.

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