Questão 102360

transparência e accountability representam as duas faces da governança pública, sendo a primeira a sua dimensão externa, com mecanismos de participação popular, e a segunda a dimensão interna, consistente na incorporação das demandas sociais.

exige-se que a transparência seja ativa, ou seja, que todos os atos administrativos sejam publicados em diário oficial « em mídia digital, não podendo ser conferido sigilo sobre informações de qualquer natureza relativas à atuação administrativa.

as boas práticas de governança correspondem a conceito que se aplica às empresas estatais, enquanto na Administração direta as mesmas finalidades são atingíveis com a dimensão governabilidade.

a dimensão denominada accountability diz respeito à exigência de se prestar contas à sociedade da atuação administrativa e dos resultados obtidos (responsividade), não se restringindo a mero controle formal ou de legalidade.

enquanto a governança responde à dimensão política da atuação administrativa, ou seja, às condições para a adoção de politicas públicas, a dimensão de accountability diz respeito ao controle da legalidade dessas políticas.