Questão 1023537

É permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Municípios.

Se a dívida consolidada do município ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, ela deverá ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) no primeiro.

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária devem ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro do ano subsequente ao da contratação.

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida flutuante, para fins de aplicação dos limites.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.