Questão 1023415

De acordo com o Código Sanitário Municipal de Mogi da Cruzes, no título que trata da organização municipal da vigilância em saúde, a penalidade de intervenção será aplicada aos estabelecimentos de saúde ou de interesse à saúde, entre outros, sempre que houver riscos iminentes à saúde que não possam ser limitados pela aplicação de outras medidas ou penalidades previstas no Código Sanitário.

A duração da intervenção deverá ser aquela julgada necessária pela autoridade sanitária para que cesse o risco aludido no caput deste artigo, não podendo exceder o período de