Questão 1023411

Conforme a Lei Complementar n^o 98 de 2013, de Mogi Das Cruzes, no Título III (da Vigilância de Doenças ou Agravos à Saúde e Seus Fatores de Risco), Capítulo IV (Do atestado de óbito), art. 29, quando o óbito for decorrente de causa mal definida ou ocorrer sem assistência médica, o corpo deverá ser encaminhado ao Serviço de Verificação de Óbitos para a realização de