Questão 1022961

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1022961

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Mogi das Cruzes - SP

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, ao Prefeito compete

Alternativa A:
delegar, por portaria, aos Secretários Municipais funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
Alternativa B:
privativamente permitir o uso de bens municipais por terceiros, na forma da lei.
Alternativa C:
prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas.
Alternativa D:
concorrentemente com os secretários municipais, conferir condecorações e distinções honoríficas, não compreendidas na competência da Câmara.
Alternativa E:
colocar à disposição da Câmara, dentro de sete dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, e, até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária.