Questão 1022911

A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, inclusive as referentes a infrações de caráter formal, que devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

O direito de pleitear a restituição de imposto, contribuição de melhoria ou multa, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, quando o período se basear em simples erro de cálculo, ou de 6 (seis) meses nos demais casos, contados da data da extinção do crédito tributário, em se tratando de reforma ou anulação do lançamento tributário.

O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua revisão, prescreve em 2 (dois) anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos.

Serão punidos com multa de importância igual a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do tributo, nunca inferior, porém, a 1 UFM (uma Unidade Fiscal do Município), os que cometerem infrações capazes de elidir o pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta, e se não ficar provada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude.

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicações de sanções por infração de disposições do Código Tributário Municipal, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.