Questão 1022910

não será permitida a construção de muros de alvenaria por particulares sobre as paredes laterais dos córregos, porém, uma vez constatada a existência de construção dessa natureza, será o responsável notificado para regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias.

o notificado que não concordar com a multa municipal terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data da notificação, para apresentar recurso, sendo que o recurso será dirigido ao Prefeito, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do seu recebimento, para proferir sua decisão.

nas obras de casas populares, cujas plantas tenham sido fornecidas pela Prefeitura, constitui obrigação do proprietário fixar a placa, na qual deverá constar a responsabilidade da Municipalidade.

constatada a existência de terrenos alagados ou alagadiços, serão os responsáveis notificados pela fiscalização municipal para proceder ao respectivo aterro, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

o lixo e os resíduos domiciliares, acondicionados em sacos plásticos ou equivalentes, devidamente fechados, de forma a não permitir o derramamento de seu conteúdo, deverão ser apresentados para coleta somente no horário a ser previamente estabelecido pelo Poder Público, sendo que os infratores ficarão sujeitos à aplicação de multa no valor equivalente a 10 UFMs (duas Unidades Fiscais do Município).