Questão 1022906

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1022906

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Mogi das Cruzes - SP

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes,

Alternativa A:
a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Executivo, instituídos em lei.
Alternativa B:
é assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos por lei.
Alternativa C:
as contas do Prefeito e da Câmara, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.
Alternativa D:
a Lei de Zoneamento Urbano somente poderá ser alterada duas vezes a cada exercício, no primeiro semestre, mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara e, no segundo semestre, mediante proposta de iniciativa popular.
Alternativa E:
pertencem ao patrimônio Municipal as terras devolutas que se localizem dentro do raio de dez quilômetros, contados do ponto central da sede do Município.