Questão 1022901

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1022901

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Mauá - SP

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

De acordo com a Lei n^o 6.537/11,

Alternativa A:
a ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou da União será concorrente e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para a sua perfeita e completa execução.
Alternativa B:
a ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população mediante o planejamento de suas atividades.
Alternativa C:
os órgãos de Administração Indireta e Descentralizada, dotados de personalidade política própria, estão sujeitos ao controle e supervisão dos Conselhos Municipais.
Alternativa D:
as atribuições específicas das Secretarias e da Supervisão de Ensino serão estabelecidas por ato do Poder Legislativo Municipal, que terá vigência por 1 (um) ano, devendo ser renovado até o último dia do ano da sua edição.
Alternativa E:
as atribuições específicas das Secretarias, Coordenadorias, Departamentos, Divisões, Consultorias, Assessorias e do Gabinete do Vice-Prefeito serão estabelecidas pelo Poder Legislativo Municipal.