Questão 1022895

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1022895

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Mogi das Cruzes - SP

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes,

Alternativa A:
na elaboração do Plano Diretor, será facultativa a participação popular, através de entidades representativas diversas, conforme disposição em lei.
Alternativa B:
o Município consignará, semestralmente, dotação orçamentária própria destinada à construção de moradias populares para as pessoas de baixa renda que nele residam há mais de vinte anos.
Alternativa C:
o direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e usos da conveniência social.
Alternativa D:
o Plano Diretor estabelecerá normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento do município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, independentemente da legislação federal e estadual concernente ao assunto.
Alternativa E:
quem, por dez anos, possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, poderá cadastrá-la no setor imobiliário da Prefeitura, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.