Questão 1022892

João tem direito à restituição do que pagou indevidamente, desde que realize previamente o protesto da dívida.

a restituição do tributo depende de prévia provocação do contribuinte ou do responsável tributário, que deverá comprovar essa condição em processo administrativo.

o direito de João de pleitear a restituição de imposto, extingue-se com o decurso do prazo de 6 (seis) meses, quando o pedido se basear em simples erro de cálculo.

extingue-se em 02 (dois) anos o direito de João de pleitear a restituição do tributo indevido.

caso o tributo seja sujeito à lançamento por homologação e o pagamento tenha se dado de maneira espontânea por João, a restituição fica condicionada à determinação judicial com trânsito em julgado.