Questão 102260

Assegurava o direito ao registro, como psicólogos, aos portadores de diplomas ou certificados de especialista em Psicologia, Psicologia Educacional, Clínica ou do Trabalho, expedidos por instituições de ensino superior, desde que o registro fosse requerido em até 180 dias da publicação da lei.

Concedia automaticamente o registro de psicólogo a todos os funcionários públicos que exerciam cargos com denominações como Psicologista ou Psicotécnico, isentando-os de qualquer requerimento ou comprovação de títulos.

Determinava que apenas as pessoas que tivessem estudado psicologia por mais de cinco anos em cursos não regulares poderiam requerer o registro profissional, independentemente de comprovação de exercício da profissão.

Estabelecia que a comissão de especialistas designada pelo Ministério da Educação e Cultura teria a única função de homologar os pedidos de registro, sem poder de denegação ou de exigir provas teórico-práticas dos requerentes.