Questão 1022162

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1022162

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Mogi das Cruzes - SP

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n^o 4/01, do Município de Mogi das Cruzes, o contribuinte será notificado do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano por um dos seguintes modos:

Alternativa A:
entrega por via postal, mediante prévia divulgação em, pelo menos, 1 jornal de circulação diária no Município, na qual deverão constar as datas da postagem nas agências dos correios e as datas dos vencimentos correspondentes.
Alternativa B:
entrega por via postal, mediante prévia divulgação, em, pelo menos, 2 (dois) jornais de circulação diária no Município, na qual deverão constar as datas da postagem nas agências dos correios e as datas dos vencimentos correspondentes.
Alternativa C:
entrega por via postal, independentemente de prévia divulgação em jornal de circulação diária no Município, mediante aviso de recebimento.
Alternativa D:
por edital, quando da impossibilidade de entrega da notificação via postal, mediante publicação com prazo não inferior a 180 dias.
Alternativa E:
por oficial de justiça, no caso de recusa de recebimento da notificação.

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