Questão
ID 1022150Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Mogi das Cruzes - SP
Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes
De acordo com as previsões da Lei no 3.398/89, do Município de Mogi das Cruzes, dentre outras hipóteses que prevê, o imposto sobre a transmissão onerosa de bem imóvel não incidirá sobre