Questão 1022145

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1022145

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Mogi das Cruzes - SP

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

Estabelece a Lei n^o 3.398/89, do Município de Mogi das Cruzes, que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nas hipóteses de transmissão mediante financiamento diretamente com o proprietário,

Alternativa A:
serão abatidas do valor venal eventuais dívidas que onerem o bem imóvel transmitido.
Alternativa B:
a base de cálculo será o valor total do negócio ou o valor venal do imóvel, se este último for maior.
Alternativa C:
o contribuinte estará dispensado de apresentar, para apuração do valor total do negócio, o Termo de Quitação, bastando, para esse fim, que apresente o contrato.
Alternativa D:
é desnecessária a apresentação do Termo de Quitação, mas, em caso de apresentação, não se exige que dele conste a integralidade do valor pago, bastando, para esse fim, o contrato.
Alternativa E:
o imposto será recolhido mensalmente e calculado sobre o valor de cada parcela que for sendo paga para amortização do financiamento.

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