Questão 1022140

De acordo com a Lei Complementar n^o 41/05, que dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos casos singulares de edificações particularmente valorizadas ou desvalorizadas, quando a aplicação do método avaliativo nela previsto conduzir, a juízo da Prefeitura, a tratamento fiscal injusto ou inadequado, adotar-se-á critério especial sujeito à aprovação da