Questão
ID 1022129Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Mogi das Cruzes - SP
Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes
A Lei Complementar no 41/05 dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Mogi das Cruzes. Acerca dos Fatores de Correção, aplicados no cálculo dos valores dos terrenos, e das tabelas que integram referida Lei Complementar, é correto afirmar que o Fator