Questão 1022126

Determina o Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes que a imunidade de que gozam as instituições de educação e assistência social será assegurada enquanto cumpridos os requisitos que estabelece. Nesse sentido, o cumprimento dos requisitos referentes à não distribuição de qualquer parcela de seus patrimônios ou rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado, e à aplicação integral no país de seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, será apurado por meio de