Questão 1021876

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1021876

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Mogi das Cruzes - SP

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão

Alternativa A:
não poderá ser deferido, pois a Lei não permite a concessão administrativa de bem de uso comum.
Alternativa B:
poderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa.
Alternativa C:
não poderá ser deferido, uma vez que a concessão pode ser outorgada apenas para fins de assistência social.
Alternativa D:
poderá ser deferido, mesmo sem autorização legislativa, pois atendida a finalidade exigida por lei.
Alternativa E:
não poderá ser deferido, pois a concessão somente pode ser outorgada para pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

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