Questão
ID 1021595Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Mogi das Cruzes - SP
Ano: 2014 Banca: USCS - Universidade Municipal de São Caetano do Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes
A lei Nº 6537 de 10/05/2011, art. 41 a 43, do município de Mogi das Cruzes:
I- Incube a Secretaria Municipal de Educação o planejamento, controle e promoção das políticas e planos educacionais nos níveis de ensino infantil e fundamental.
II- Determina que as atribuições específicas das unidades e subunidades formadoras da Secretaria Municipal de Assistência Social serão estabelecidas por ato do Executivo.
III- Incube a Secretaria Municipal de Assistência Social a planejar, coordenar, controlar e promover a execução das políticas, planos, programas de assistência social, juventude, idoso, da cidadania e combate a discriminação de raça e de orientação sexual.
Está(ão) correta(s):