Questão 102141

O controle social é plenamente garantido pelo simples acesso aos portais da transparência, tornando desnecessária a existência de fóruns, conselhos ou outras instâncias coletivas de participação cidadã.

O controle social é uma atribuição exclusiva do Ministério Público e dos tribunais de contas, uma vez que a sociedade civil não possui instrumentos legais de fiscalização.

Apesar de ser uma diretriz constitucional, o controle social não pode interferir na formulação de políticas públicas, devendo restringir-se à avaliação de resultados após sua execução.

O controle social exige o fortalecimento institucional dos conselhos de políticas públicas, mas também depende do envolvimento crítico e contínuo dos cidadãos na fiscalização das ações governamentais.

A efetividade do controle social se limita às ações exercidas por órgãos de controle interno, não sendo vinculada diretamente à participação popular.